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ALE aprova PL do Executivo que cria Taxa de Utilização de pistas de testes para emissão da CNH

por Ronaldo Afonso do Amaral publicado 20/12/2018 15h35, última modificação 20/12/2018 15h35
As pistas poderão ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas em tempos de inutilização da estrutura


A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária na quarta-feira (12), um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Estadual que institui uma Taxa de Utilização de Pista de Teste (TUPT) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quando a mesma não estiver sendo utilizada. 

Em justificativa, o governo do Estado afirmou que a medida é um benefício ao poder público, tendo em vista que há períodos em que as pistas ficam inutilizadas. Atualmente, existem áreas de treinamento para motoristas em Vilhena, Ji-Paraná, Rolim de Moura e Ouro Preto D’Oeste. 

“São verificados períodos de inutilização da pista, devendo, assim, o espaço ser melhor aproveitado, no interesse público, por pessoas jurídicas ou físicas com a finalidade de executar atividades que demandam tal estrutura”, explica. 

A TUPT seria para viabilizar a estrutura, ficando a operacionalização e as condições para o seu uso reservadas para a normatização por resolução do Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito.   

Igualdade 

A ALE também aprovou um Projeto de Lei do Poder Executivo Estadual que altera a redação da criação do Conselho Estadual de Promoção a Igualdade Racial, substituindo a Superintendência de Estado de Política sobre Drogas – extinta em dezembro de 2017 por meio de Lei Complementar – pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) como membro titular da organização. 

Em justificativa quanto a substituição, o governo do Estado afirma que a mudança trará mais celeridade aos trabalhos do Conselho. “O PL visa tornar as atividades do Conselho mais céleres e acessíveis, à medida que viabiliza a participação do cidadão e da sociedade nas decisões referentes a políticas públicas”.

ALE/RO - DECOM - Isabela Gomes

Foto: Lusângela França

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