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Alex Silva pede isenção de cobrança do ICMS de templos religiosos em Rondônia

por Ronaldo Afonso do Amaral publicado 25/04/2019 15h40, última modificação 25/04/2019 15h40
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir imposto sobre templos de qualquer culto


O deputado estadual Alex Silva (PRB), apresentou indicação ao Poder Executivo durante sessão ordinária na Casa de Leis, com cópias ao Secretário de Estado e Finanças (Sefin) Luís Fernando Pereira da Silva, para que procedam a elaboração de um Decreto ou criação de Projeto de Lei, isentando templos de qualquer culto religioso, da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Alex Silva afirma que a Constituição Federal prevê no seu art.150, inciso VI, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir imposto sobre templos de qualquer culto. 

O deputado cita como exemplo o município que já isenta os templos religiosos do pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e que o Estado poderia acompanhar essa proposta deixando de cobrar o ICMS que incide sobre água, luz, telefonia entre outros serviços e mercadorias. 

“ Vale lembrar que mesmo existindo a previsão legal na Constituição Federal, o Poder Executivo precisa por meio de Lei ou Decreto encaminhar a Assembleia Legislativa estudo de impacto financeiro e orçamentário para a renúncia de receita”, enfatizou Alex.

Texto: Eláine Maia - DECOM/ALE

Foto: Marcos Figueira

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