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Comissão de Finanças aprova projeto que segue para tramitação

por Igor_Cruz — publicado 31/10/2017 18h00, última modificação 31/10/2017 18h00
Se a matéria for aprovada em Plenário, a Idaron terá de notificar o produtor antes de multar...

 

A Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa (CFETOOA), sob a presidência do deputado Cleiton Roque (PSB), reunida na tarde desta terça-feira (31), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, deliberou projeto de lei de autoria do deputado Adelino Follador (DEM).

O Projeto de Lei nº 760/17 acrescenta o inciso VI ao art. 3º da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal em Rondônia e revoga a Lei nº 886, de 21 de março de 2000, e a Lei nº 969, de 25 de janeiro de 2001.

O relator na CFETOOA, deputado Aélcio da TV (PP) afirmou que o projeto tem por objetivo dar efeitos práticos à Idaron, obrigando a emitir notificação prévia formal aos produtores para regularização da vacinação preventiva de seus rebanhos, além da divulgação ampla sobre o período em que deve ser feita.

Desta forma, se evitará, afirma Aélcio, o que está acontecendo na atualidade, quando os produtores estão sendo multados de forma abusiva, sem prévia notificação.

“Da forma como está sendo aplicada a lei, privilegia apenas o órgão fiscalizador, não dando ao produtor a oportunidade de efetivar a vacinação preventiva. Com a mudança, haverá o caráter educativo e não apenas o punitivo”, destacou Aélcio em seu parecer favorável ao prosseguimento da matéria.

Também votaram os deputados Dr. Neidson (PMN) e José Lebrão (PMDB).

 

ALE/RO - DECOM - Geovani Berno
Foto: Ana Célia


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