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Lei do Proafi é alterada em benefício do Colégio Tiradentes

por Igor Cruz publicado 06/04/2015 16h21, última modificação 06/04/2015 16h21
A meta é propiciar educação de alta qualidade no ensino preparatório de nível fundamental e médio...

 

Com emenda, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que acrescenta dispositivo à lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro (Proafi) destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências. Coube a deputada Lúcia Tereza (PP) a relatoria da proposição, concedendo parecer favorável.

Segundo o governador Confúcio Moura (PMDB), a propositura legislativa tem como escopo a inclusão de dispositivo na lei nº 3.350, a fim de possibilitar o reajuste da assistência financeira prestada ao Colégio Tiradentes da Polícia Militar, considerando a sua especial natureza para a educação pública de Rondônia.

“Em que pese o Proafi ter como objetivo a assistência financeira, em caráter suplementar, o suporte e apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino nas unidades escolares urbanas e rurais da rede pública estadual, mostra-se imprescindível considerar as peculiaridades das escolas, conforme o serviço oferecido e a respectiva estrutura mantida. É mister aduzir que o Colégio Tiradentes da Polícia Militar - Unidade Jaci Paraná -, ou simplesmente Escola dos Sonhos, destaca-se pela oferta à comunidade de estrutura ímpar, com bons laboratórios, espaço dedicado à prática de esportes, entre outros elementos que a tomam de qualidade única, fazendo jus, portanto, a repasse diferenciado, a fim de suportar às prementes necessidades do mencionado Centro de Ensino”, destacou o chefe do Executivo ao reiterar a educação é direito constitucional, integrando inclusive o piso mínimo existencial estatuído pelo ordenamento jurídico internacional, e é pressuposto para se resguardar a dignidade da pessoa humana, conforme o elencado no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal.

O projeto de lei aprovado, conforme destacou a deputada-relatora Lúcia Tereza, tem por meta propiciar educação de alta qualidade no ensino preparatório de nível fundamental e médio. “Não obstante se tratar de colégio militar, certifica-se que as práticas didático pedagógicas subordinam-se, invariavelmente, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, principal referência que estabelece os princípios e as finalidades da educação no País”. Por conta disso, os demais parlamentares aprovaram a matéria com emenda.

 

Utilidade pública

De autoria deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que declara utilidade pública a Associação dos Agricultores da Linha A 86 Serra Azul (Agriser), com sede no município de São Miguel do Guaporé - RO. De autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) que declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos da Saúde do Município de Porto Velho (Assemp), enquanto que, de autoria do deputado Cleiton Roque (PSB), foi aprovado projeto de lei que declarada de utilidade pública a Sociedade dos Amigos e Moradores da Amazônia Legal - SAM (AL), com sede no município de Porto Velho.

 

ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves]

Foto: José Hilde

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