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Notas Legislativas - 19/05/17

por Igor Cruz publicado 19/05/2017 11h43, última modificação 19/05/2017 11h43


Mantido l

Foi mantido o Veto Total (VT) nº 102/17 ao Projeto de Lei (PLO) nº 607/17 de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV) que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia fardados, e estendia o benefício a agentes penitenciários e socioeducadores, fardados ou apresentando apenas a identificação funcional.


Mantido II

O VT nº 100/17 também foi mantido, referente ao PLO nº 591/17 de autoria do deputado Ribamar Araújo (PR) que altera dispositivos da Lei nº 3.686 de 8 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o licenciamento ambiental do Estado.

 

Rejeitado l

Os parlamentares derrubaram o VT nº 101/17 ao PLO nº 579/17, de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT) que autorizava o Executivo a instituir o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no Estado.

 

Rejeitado II

O VT nº 103/17 foi rejeitado pelos parlamentares. O Veto era sobre o PLO nº 601/17 de autoria do deputado Hermínio Coelho (PDT), que dispõe sobre a vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado.

 

Rejeitado III

Foi rejeitado também o Veto Parcial nº 036/17 ao Projeto de Lei Complementar nº 148/17 de autoria do Poder Executivo que institui o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão e dá outras providências.

 

Paz

Está instituído, após aprovação do PLO nº 605/17 de autoria do deputado Ezequiel Júnior (Sem Partido), no Calendário Oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação. Para o parlamentar, a celebração da paz no seio do poder público, das famílias e de toda a sociedade tende a inspirar mais ações construtivas o seu mister de união e de superação dos conflitos, escopo possível e fundamentalmente realizável pela consciência de que a paz é a gente que faz.


Superávit

O Poder Executivo está autorizado, através do PPLO nº 603/17 a abrir crédito por superávit financeiro, até o montante de R$ 14.573.609,80 em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado (Proleite); E para a Idaron até o montante de R$ 2.678.482,62, através do PLO nº 665/17.


Suplementar

Dois projetos autorizaram ao Executivo a abrir crédito suplementar. O PLO nº 666/17 para o DER até o montante de R$ 37.010.682,10, para atender diversos convênios nos municípios de Rolim de Moura, Candeias do Jamari e Porto Velho; e o PLO nº 667/17 até o montante de R$ 30.182.305,50 para DER (manutenção da malha viária) e Sesdec/Sejus (manutenção de unidades e alimentação dos presos).


Compensação

O PLO nº 668/17 autorizou ao Poder Executivo a compensação de créditos devidos, com créditos tributários do Iperon, tendo em vista a constatação de que servidores, mesmo aposentados, permaneciam recebendo remuneração através da Fonte 0100, ou seja, através da folha de pagamento da administração direta. Para tal, será firmado Termo de Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia a fim de regulamentar a compensação dos créditos estabelecidos nesta Lei.


Ampliação

O deputado Geraldo da Rondônia (PSC) indicou ao Poder Executivo, para que seja realizada reforma e ampliação da sede da Agência Sanitária de Defesa Agrosilvopastoril (Idaron), no município de Buritis, que devido às más condições está acarretando em transtornos tanto aos servidores quanto para a população que necessita dos serviços do órgão.

 

ALE/RO - DECOM – Geovani Berno

Foto: Ana Célia

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