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Especialidades e as atribuições dos cargos de provimento efetivo da Ale-RO

última modificação 09/02/2018 14h12

Segundo o cargo de Analista Legislativo, na especialidade Comunicação Social – Relações Públicas no quadro de carreira da assembleia legislativa, a informação apresentada nos requisitos para assumir o cargo é Diploma de conclusão de curso de nível superior nas áreas de Relações Públicas, Comunicação Social com habilitação em Relações Públicas, Ciências Sociais e Direito, estas duas últimas fora da área de Comunicação. Ocorre que existe a LEI FEDERAL Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas, e de acordo com o artigo 1º: Art. 1º A designação de “Profissional de Relações Públicas” passa a ser privativa: a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior; b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil; c) dos que exerçam a profissão, de acôrdo com o art. 6º do Capítulo IV da presente Lei. Peço que seja analisada essa situação juntamente com a comissão do Concurso desta Casa, visando o edital que será publicado, para evitar transtornos futuros ao permitir que profissionais das áreas de Direito e Ciências Sociais ocupem o cargo de Relações Públicas, cargo que somente poderá ser ocupado por bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior, conforme explica a lei citada acima. Aguardo considerações.

: 09/02/2018 14h12
: Pedido de Informação
: Ouvidoria
: 20180209141247
: Pendente

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