Adiada Audiência Pública para discutir Proposta de Emenda Constitucional

por Igor_Cruz — publicado 31/08/2017 10h39, última modificação 31/08/2017 10h39
Proponente dos debates é o deputado Anderson do Singeperon, que irá agendar novo dia...

 

O deputado Anderson do Singeperon (PV) adiou a realização da audiência pública que seria realizada na manhã desta quinta-feira (31) no Plenário das deliberações da Assembleia Legislativa para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 34/2017.

A realização de novo encontro, ainda não foi definido pelo parlamentar, pois dependerá da agenda de ocupação do Plenário da Assembleia e dos debatedores que virão discutir a PEC 034/17, que é de autoria do deputado Adelino Follador (DEM).


Proposta

A PEC acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao artigo 11 da Constituição do Estado.

Pela proposta, o parágrafo 7º terá a redação de que “o ato administrativo sem revestimento do devido processo legal é nulo, pois não contempla os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, sendo vício invalidado em caráter insanável, inconstitucional não produz efeito legal no mundo jurídico, portanto não tem nenhum prazo prescricional”.

Já o parágrafo 8º diz que “a administração deverá rever seus atos e corrigi-los a qualquer tempo que requerido pela parte interessada, sendo que deste ato autônomo e voluntário da administração aplica-se isenção total de remuneração de caráter retroativo e indenizações de qualquer espécie”.

 

ALE/RO - DECOM – Geovani Berno
Foto: Ana Célia

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