Assembleia acaba com pagamento de honorários a procuradores

por Igor_Cruz — publicado 16/04/2015 11h50, última modificação 16/04/2015 11h48
Tribunal de Contas já havia alertado que prática é vedada pela Constituição e pela Lei Federal 9.527/97...

 

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 065/15, de autoria coletiva, acabando com o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores, em processo administrativo ou de protesto de título no percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada.

O projeto revoga o § 5º do Artigo 2º da lei 3.526, que altera a lei 2.913, de 3 de dezembro de 2012. A revogação segue entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Púbico de Contas (MPC).

O TCE, em decisão do Pleno, considerou irregular o recebimento de verbas de sucumbência, uma gratificação paga sobre o valor de cada ação judicial vencida em nome da administração municipal, por parte de procuradores jurídicos do município de Cacoal.

Pelo entendimento dos conselheiros, os procuradores são remunerados pelo município e o pagamento fere os princípios constitucionais da moralidade e legalidade.

Já o MPC alega que há remuneração extra, em desacordo com o artigo 4º da lei federal 9.527/97. Nesse entendimento, mesmo arbitrado pelo juiz, não cabe honorários de sucumbência a procuradores.

 

ALE/RO - DECOM - [Eranildo Costa Luna]

Foto: José Hilde