Assembleia aprova projeto que regula processo administrativo

por Igor_Cruz — publicado 09/05/2016 14h25, última modificação 09/05/2016 14h25
Normas buscam harmonizar a proteção dos direitos dos administrados...

 

A Assembleia aprovou proposição legislativa, de autoria do deputado Ezequiel Junior (PSDC), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado. Aélcio da TV (PP) e Jesuíno Boabaid (PMN) atuaram como relatores nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça e concederam pareceres favoráveis. O projeto segue agora para sanção governamental.

Ao justificar a proposição, Ezequiel detalhou aos demais deputados que se propõe estabelecer as normas gerais do modo de agir da administração pública direta e indireta em âmbito estadual, buscando harmonizar dois objetivos: a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração.

Ele reiterou que as medidas são de suma importância para que se afaste o casuísmo e o excesso de subjetividade nas relações administrativas, assegurando à administração meios para que sejam tomadas decisões legais, fundamentadas, objetivas e oportunas.

O projeto visa a informação e a participação adequada dos interessados no processo de decisão administrativa, na medida em que assegura maior transparência das razões de decidir, reduzindo, com isso, contendas desnecessárias nas vias judiciais.

Segundo Ezequiel, sua proposição detalha os princípios aplicados ao processo administrativo, os direitos e deveres dos administrados.

“Cumpre mencionar que o projeto de lei é constitucional, uma vez que, embora trate de aspectos da administração pública interna, não visa organizá-la, mas tão somente regular o processo e o procedimento administrativo no âmbito da administração direta e indireta de Rondônia, razão pela qual esta proposta não viola o preceito que confere ao governador a prerrogativa da iniciativa de projetos de lei que visem a criação de função ou a organização administrativa, mormente porque não há aumento de despesas e nem a criação ou modificação de atribuições nos órgãos do Estado”, esclareceu o deputado Ezequiel Júnior.

 

Outros projetos

Durante sessão plenária, os deputados aprovaram, também, os seguintes projetos de lei: Altera o decreto legislativo nº 611, de 21 de outubro de 2015, de autoria de Só Na Bença (PMDB); institui o mês de maio amarelo a ações preventivas de redução de acidentes de trânsitos no Estado, de autoria de Jesuíno Boabaid (PMN); dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos públicos do Estado, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais, de autoria de Maurão de Carvalho (PMDB); concede medalha de mérito legislativo ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, de autoria de Adelino Follador (DEM), e dá nova redação aos incisos XIX e XXXVII do artigo 29 da Constituição Estadual, de autoria de Jesuíno Boabaid.

 

ALE/RO - DECOM - [Carlos Neves]

Foto: José Hilde

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