Audiência Pública debate reintegração de posse em União Bandeirantes

por Igor_Cruz — publicado 17/10/2015 17h15, última modificação 17/10/2015 17h15
Também esteve na pauta das discussões o Zoneamento Socioeconômico da região...


O deputado Léo Moraes (PTB) foi o proponente da audiência pública realizada na manhã de sexta-feira (16), no distrito de União Bandeirantes, que pertence a Porto Velho. A audiência atendeu a requerimento do parlamentar que solicitou o debate para tratar sobre o processo de reintegração ou manutenção de posse da região denominada ‘Área do Conti’.

O presidente da Assembleia Legislativa, Maurão de Carvalho (PP), abriu a solenidade e defendeu a terceira atualização do Zoneamento Socioeconômico, como forma de acelerar o processo de regularização fundiária em Rondônia.

“A estimativa é de que a nova atualização do Zoneamento custe R$ 20 milhões. O processo está tramitando no Executivo que, depois de concluído será encaminhado para a Assembleia. Aqui no distrito, teve épocas que nem podia entrar com mercadorias. Após uma aproximação no zoneamento, aprovada no Legislativo, isso mudou, a exemplo de outras localidades”, destacou Maurão.

Léo Moraes destacou a importância de debater assuntos que demandam o interesse coletivo. Disse que a audiência é importante para colher dos participantes um juízo de valores para que a Assembleia possa contribuir e solucionar o impasse envolvendo a referida área.

Ressaltou que o ponto principal é discutir a legalidade da reintegração e desapropriação das terras onde, segundo o deputado, vivem mais de 700 famílias, 40 mil cabeças de gado e soma uma área de 32 mil hectares. Disse que se antecipou ao assunto e, junto com lideranças do distrito de União Bandeirantes, se reuniu com o comandante da Polícia Militar, coronel Nilton Kisner. 

Segundo o deputado, o comandante informou que o assunto deve ser resolvido de forma pacífica, priorizando os mecanismos legais e que, até o momento, não há data para qualquer ação judicial. Léo disse que governador Confúcio Moura (PMDB) sabe da matéria e também deseja resolver a questão.

Léo Moraes frisou que ao final da audiência uma resolução produtiva seria encaminhada para que os produtores rurais possam dormir com mais tranquilidade e sossego sabendo que seus filhos, terão um lugar para tirar o sustento de suas famílias no campo. “Vamos lutar, pois sem luta não se alcança nada”, disse o deputado Léo que.

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) questionou a concessão de terras públicas no Brasil e disse que a lei garante a distribuição de terras para pessoas que desejem adquirir áreas produtivas. No entanto, frisou que a mesma lei não permite a distribuição de área maior que dois mil hectares.

 “Como pode uma pessoa ter sob seu domínio mais de 100 mil hectares? De que forma foi feita essa distribuição?”, questionou Lazinho. O deputado disse não acreditar em uma reintegração de posse, pois, segundo ele, o Estado não tem estrutura social e econômica para remanejar 700 famílias das áreas ocupadas. Para o de parlamentar é necessário um debate entre o judiciário e o governo do Estado para tratar da mudança das áreas de zoneamento, e posterior a isso, possibilitar que o Incra entre no caso.

O vereador Everaldo Fogaça (PTB) informou que, somando as áreas Urbana e Rural, são 41 locais com litígio no município de Porto Velho. “A gente espera uma solução, que envolvem áreas federais, estaduais, municipais, privadas e muitas reclamadas por mais de um dono. É preciso resolver esse problema e o que depender da Câmara Municipal, vamos contribuir”, disse.

Segundo Fogaça, o grande sonho dos moradores de Bandeirante é a documentação das terras. “Ter a garantia da propriedade, ter o documento para financiar máquinas, equipamentos e o rebanho é uma sonho dos produtores”, completou.

O vereador Dindin (PTC), disse que pode falar da área do Conti com propriedade e lembrou que esteve preso sem nunca sequer ter adquirido um hectare. Disse ser um grão de arroz nessa briga que, segundo ele, teve início em 1989, quando o Incra não teria cumprido com o seu papel. Destacou que o zoneamento não é só na área do Conti e sim no Estado.

O vereador propôs antecipação de tutela, uma vez que já existe a programação para a mudança no zoneamento e que, Assembleia Legislativa e Sedam, devem discutir o assunto para que seja encaminhado a Brasília.

O advogado Wilson Moura esclareceu que há um pedido de nulidade absoluta do processo, em razão de o mesmo ser de competência da Justiça Federal e hoje tramitar na justiça criminal.

“Mas, outras situações não tem mais como, pois já passaram as fases. O que resta, legalmente, é conseguirmos a nulidade e o processo recomeçar do zero, na esfera devida. A sentença é de 2010 e não cabe mais recurso ou apelação”, explicou Wilson.

Para ele, os problemas gerados com a ação têm emperrado o desenvolvimento do distrito. “Quantas pessoas estão impedidas de acessar o crédito, investir na propriedade e gerar emprego e renda? O distrito e o município de Porto Velho perdem”.

Moura acrescentou que é importante agora mostrar a importância financeira e econômica da região. “Temos que mostrar a função social dessa terra, que gera empregos e renda para milhares de famílias. Uma retirada desses produtores pode causar um colapso econômico e social e isso precisa ser levado em conta”.

O agricultor Aleandro Cardoso, destacou o sofrimento das famílias que há anos vêm batalhando para o progresso de suas terras e que em razão de constantes ameaças de reintegração de posse, muitos produtores rurais estão deixando suas terras e entregando praticamente de graça. Disse esperar que a audiência pública represente um pontapé inicial para o fim do sofrimento das famílias do campo em União Bandeirantes.

O presidente da Associação dos Produtores Rurais da Linha Ferrugem, José Lopes de Souza, declarou que se não mudar o zoneamento, nada vai mudar para a região. “Peço aos deputados que acelerem esse zoneamento. A Assembleia criou áreas de reserva e precisa resolver essa questão de imediato”, argumentou.

Itamar Lopes, representante do Conselho de Agricultura Familiar de União Bandeirantes, criticou as ações que, segundo ele, defendem grileiros em áreas de zoneamento, mas ameaça os chamados invasores de terras que chegam à busca de um pedaço de chão para viver com a família.

Disse que quando não resolve nada apontar Ibama e Sedam, pois não se trata de leis com os respectivos órgãos. Para ele, as ações devem ser tomadas pela Assembleia Legislativa. Destacou que o distrito é recordista em produção e que o feito não é mérito do governo e sim, “das mãos calejadas dos trabalhadores que mandam para a cidade o fruto da força do homem do campo”.

Ademir Pinto Conceição, morador da área de litígio, afirmou que, a exemplo dos demais produtores, sofre com pressões e humilhações de todos os lados, com a ameaça de despejo e a ação dos órgãos ambientais. “Se a área é do Conti, porque não vão multar ele, perseguir ele, ao invés de nós produtores de mãos calejadas? Espero que essa audiência possa nos trazer uma luz, um caminho de esperança”, pontuou.

O secretário de políticas sociais do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto Velho, Pedro de Oliveira Bordalo, propôs a construção de um projeto de lei, entre Assembleia Legislativa e Sedam que autorize o Incra a fazer, de imediato, o trabalho de zoneamento na área do Conti, para que seja providenciada a sua regularização ou projeto de assentamento. Frisou que o sindicato sempre foi parceiro na defesa dos interesses dos trabalhadores rurais e lembrou que em 2005, participou de reintegração de posse sem conflito armado.

O defensor público estadual, João Verde Pereira, disse que vai peticionar para que a Defensoria possa representar as pessoas que não dispõem de recursos para custear a causa.

“Também vamos solicitar que o juiz do caso possa ser alertado com relação às questões sociais e econômicas envolvidas. Isso tudo para ganharmos tempo, até que a área seja desapropriada e todos tenham o seu título definitivo”, detalhou.

Pedro Bordalo disse que as pessoas não devem se desesperar com a possibilidade de reintegração. “Essa reintegração acontecer é uma situação bem remota. Continuem produzindo, enquanto vamos buscando uma saída para o impasse”, disse.

Valdomiro Barros, chefe de gabinete do Incra, a princípio esclareceu que o fazendeiro Sebastião Conti nunca foi funcionário do instituto. Disse que diante do que foi dito na audiência, a impressão é de que o Incra estaria de braços cruzados, o que segundo ele não é verdade. Informou que o Incra está correndo atrás, em busca de soluções e que o órgão aguarda a finalização do relatório de levantamento para o zoneamento. Citou reunião agendada com o governador Confúcio Moura e que o instituto queria ter trazido uma luz para a audiência, mas que não foi possível.

Destacou que o Incra precisa cumprir as regras dos regimentos do órgão, sob pena de punição, e que por isso, existe certa demora em alguns processos. Explicou que na área do Conti já foi realizada vistoria, e ressaltou que os peritos fizeram por conta e risco, uma vez que a ação é proibida em área de conflito, porém, a intenção é solucionar o problema.

Afirmou Valdomiro, que a área já está preparada para receber a alteração do zoneamento e novamente informou que o laudo está em fase de finalização. Destacou que o Incra está em Rondônia há 45 anos, somando mais de 200 projetos de assentamentos, fato que, segundo ele, vem alavancando o desenvolvimento do Estado. “Peço que o presidente Maurão faça do gabinete do Incra a extensão do seu gabinete na Casa de Leis”, declarou.

Léo Moraes garantiu aos agricultores na audiência pública que não é necessária preocupação quanto à ação de reintegração e desapropriação de terras nesse momento, pois isso não acontece da noite para o dia. Segundo o deputado, existe o despacho que é recebido pelo governo do Estado, que repassa a ordem para a Polícia Militar, que por sua vez, não tem condições de cumprir sem um aparato necessário.

“Pelo tamanho da área, que já é considerada de alto risco, é provável que a PM precise de reforços como requisitar a Força Nacional e até mesmo Polícia de outros Estados. Neste caso, peço que fiquem despreocupados, pois estamos empenhados em resolver esse embate”, declarou Léo Moraes.

O comandante do 5º BPM, coronel Almeida, disse que uma desapropriação nesse tamanho não se faz da noite para o dia. “Precisa de um estudo vasto, amplo e com o uso de um efetivo muito grande e ainda o envolvimento de muitas outras instituições”, destacou.

José de Arimatéria, representante da Emater, disse que a empresa, através de mutirão e em parceria com o Banco do Brasil (BB), foi responsável pelo financiamento de mais de R$ 45 milhões em União Bandeirantes.

O montante teria atendido aproximadamente 500 agricultores, sendo mais de 150 na área do Conti.  Informou que a Emater só não atendeu 100% dos trabalhadores porque o BB conta com uma lista de exigências referentes a documentação. Ele parabenizou a realização da audiência e colocou a Emater a disposição para continuar contribuindo com o distrito.

O secretário adjunto da Sedam, Francisco Sales, ressaltou que é necessário ter consistência nas ações. “Para isso, estamos trabalhando no processo do zoneamento e na base cartográfica de todo o Estado. Isso é uma ação minuciosa e que demanda tempo. Mas, a aproximação do zoneamento é um compromisso do Governo, para depois de pronto, encaminhar para os deputados apreciarem”, afirmou.

Ao final da audiência pública Léo Moraes deliberou sobre os encaminhamentos assinados pelos componentes da mesa. O deputado leu o Termo de Compromisso feito com os representantes do Incra, Emater, Sedam e Banco do Brasil. 

Órgãos e entidades deverão, até a próxima sexta-feira (23), entregar no gabinete da presidência da Assembleia, os relatórios em fase de finalização, informações quanto ao andamento do zoneamento, infraestrutura da área e relação de todos os beneficiados com o financiamento na área do Conti.

“São informações que irão contemplar qualquer ação a ser ajuizada futuramente para solucionarmos esse impasse que motivou a realização dessa audiência pública”, concluiu o deputado.

 

ALE/RO - DECOM - [Eranildo Costa Luna e Juliana Martins]

Foto: José Hilde



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