CAPR discute liminar que permite não incidência de ICMS em cima de transporte de gado

por Igor_Cruz — publicado 15/03/2017 11h25, última modificação 15/03/2017 11h25
Os membros se reuniram com representantes da Sefin e da Idaron para solucionar questão...


Integrantes da Comissão de Agropecuária e Política Rural (CAPR) da Assembleia Legislativa estiveram reunidos nesta quarta-feira (15) com representantes da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril (Idaron) e da Secretaria do Estado de Finanças (Sefin). Na pauta a discussão sobre liminares que permitem o transporte do gado sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) quando a propriedade fora do Estado é do mesmo proprietário.

De acordo com o presidente da Idaron, Ancelmo de Jesus, recentemente a fiscalização descobriu uma prática que o pecuarista com propriedade em Rondônia aluga um pasto fora do Estado, para que seja feito o deslocamento dos animais sem o pagamento do Imposto. “São comerciantes de cabeças de gado que querem passar por cima dos pequenos pecuaristas fazendo essa transação. Eles tentam passar até cinco mil cabeças de gado”, afirmou Ancelmo.

A pauta já havia sido discutida anteriormente em comissão, onde foi exposta uma liminar aprovada em 2012 pelo juiz Anderson Cavalcante, versando sobre a não incidência da taxa no caso de as propriedades, tanto dentro quanto fora do Estado, sejam do mesmo proprietário. Segundo Lazinho da Fetagro (PT), duas liminares já foram aprovadas, a primeira em Vilhena e uma segunda no município de Cacoal. “Nós achamos que a liminar tem que cair, pois eles se aproveitam do Estado e ainda passam por cima dos pequenos pecuários”, afirmou o deputado.

Apesar do caso trazido pelo presidente da Agência de Defesa Sanitária, o assessor da Sefin, Denisley Valentino, declarou que, por conta de as liminares já serem baseadas em antigas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF) que permitem a prática, afirmando que o transporte simples entre propriedades de um mesmo dono não gera a incidência do Imposto. “Muitas pessoas realmente fazem isso, porém para a Justiça basta apenas que o dono do gado comprove possuir um local aqui e um local fora de Rondônia, para que não haja a cobrança do Imposto”, explicou.

De acordo a CAPR, a queda da liminar ainda não pode ser excluída. “Gostaríamos ainda que a Sefin e a Idaron trouxessem os números exatos de animais transportados e os valores perdidos de arrecadação por conta dessas decisões, para que possamos discutir soluções diferentes”, afirmou Adelino Follador (DEM), um dos membros da comissão. “Nós vemos que a lei existe para todos e usa quem tem poder e é isso que está ocorrendo”, concluiu o parlamentar.

Também estavam presentes na reunião os deputados Ribamar Araujo (PR), Marcellino Tenório (PRP) e o coordenador de Receita Estadual, Wilson Cezar de Carvalho.

 

ALE/RO - DECOM - [Isabela Gomes]

Foto: Ana Célia


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