Edson Martins anuncia lei que cria o concurso de remoção para servidores

por Igor_Cruz — publicado 07/04/2016 10h55, última modificação 07/04/2016 10h55
Lei que beneficia servidores foi criada a partir de projeto apresentado pelo parlamentar...


Os servidores públicos já podem contar com o benefício da Lei 3.615/2015, criada a partir de projeto de lei de autoria do deputado Edson Martins (PMDB), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa. A norma abriga o Estado a realizar o Concurso de Remoção para Servidores Públicos Civis e Militares.

O deputado Edson Martins explicou que o artigo 2º da Lei 3.615/2015 determina que o Estado publique edital especificando os requisitos a serem preenchidos no concurso de remoção, bem como os municípios e a quantidade de vagas disponíveis para cada cargo.

A Lei regulamenta, ainda, que o servidor removido deve assumir o exercício da nova lotação no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação do ato de remoção no Diário Oficial do Estado.

Ao propor o projeto que foi transformado em lei, o deputado Edson Martins defendeu “normatização para transferência de servidores civis e militares para outros municípios do Estado”.

 

ALE/RO - DECOM - [Assessoria Parlamentar]

Foto: Assessoria

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