Projeto proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

por Igor_Cruz — publicado 07/04/2015 15h31, última modificação 02/09/2019 14h26
Deputado Laerte Gomes afirma que o Governo do Estado fere a Constituição com as apreensões...

 

O deputado Laerte Gomes (PEN) disse que o Estado de Rondônia vive flagrante inconstitucionalidade ao apreender veículos automotores com IPVA atrasado. Ele lembrou que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV).

Laerte citou, ainda, que a interpretação é pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), que, através da Súmula 323, esclarece e determina a inadmissibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. O deputado explica que o Estado não pode reter, apreender ou confiscar para obrigar o proprietário a pagar o imposto devido.

Para corrigir essa aberração jurídica e garantir direitos fundamentais do cidadão, como os da propriedade, liberdade de locomoção e do devido processo legal, Laerte Gomes (PEN) apresentou o Projeto de Lei 035/2015 para proibir, definitivamente, que carros e motocicletas sejam recolhidos aos pátios credenciados pelo Detran quando estiverem somente com o imposto atrasado.

“Não se pode admitir que rondonienses sejam humilhados em blitz e privados do uso de um bem particular porque perderam, temporariamente, a capacidade financeira de pagar o IPVA na data agendada pelo governo”, justificou o parlamentar.

O projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, já teve aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, para ter eficácia, deve sofrer emenda em plenário, apresentada pelo próprio autor Laerte Gomes.

“Para garantir o recolhimento do imposto, o Governo de Rondônia condicionou o pagamento de taxas, inclusive a de licenciamento, à quitação do IPVA. Hoje, para o cidadão ter o documento rodado precisa pagar o tributo, multas e taxas numa mesma data de vencimento. O Detran se recusa a liberar o documento somente com o pagamento do licenciamento e seguro obrigatório”, explicou Laerte Gomes.

De acordo com o deputado, o projeto deve ser aprovado com a obrigatoriedade do governo de separar o IPVA das demais taxas e garantir a entrega do documento do veículo após pagamento das taxas recolhidas pelo Governo Federal (seguro obrigatório e multas geradas pela Polícia Rodoviária Federal) e Detran (licenciamento e multas aplicadas pela Polícia Militar).

“O IPVA é um tributo de competência estadual e está sob as regras do campo tributário. A exemplo dos demais impostos, o Governo tem outras formas de efetuar a cobrança, assim como o contribuinte tem direito de defesa por meio de ação judicial de execução fiscal”, esclarece Laerte Gomes.

 

ALE/RO - DECOM - [Assessoria Parlamentar]

Foto: José Hilde

SAndro de oliveira Pinheiro
SAndro de oliveira Pinheiro disse:
28/08/2015 09h43

Pow isso tudo tem que acontecer mesmo o povo realmente está precisando dessa ajuda pq já estamos de saco cheio com tudo isso e estamos ficando revoltados pq se ninguém resolver agente vai resolver do nosso jeito adotar a destruição dos D.P.O militares quem resolver querer impedir vai sofrer juntos

Daniel da mata
Daniel da mata disse:
01/01/2016 19h17

Excelente iniciativa. talvez assim sobre tempo para aprenderem marginais.

Carlos
Carlos disse:
16/02/2016 14h18

Que Deus e esse deputado façam valer essa lei. Isso é roubo tomar um veiculo na marra só por que não pagamos em dia o imposto

Galdino Aguiar
Galdino Aguiar disse:
18/02/2016 13h18

Meu carro foi apreendido em anchieta a dois anaos atrás erstava com a minha esposa passando mau ia levala para upa de ricardo de albuquerque, passei o maior constrangimento e ainda fui andando com ela para casa absurdo.

arlei
arlei disse:
29/03/2016 09h10

Foi aprovado essa lei?e vale pro Brasil inteiro?

marcondes soares filgueira
marcondes soares filgueira disse:
12/04/2016 07h13

pra onde vai todo esse dinheiro dos tributos do detran,a nossa cidade de manaus estar todas emburacads,,,isso e uma vergonha!

Eugenio Pereira da Silva
Eugenio Pereira da Silva disse:
13/04/2016 20h48

É desse legislador que o povo necessita,Homem com espírito p'bíblico defende do os direitos da sociedade, parabéns parlamentar!

Rodrigo de moraes franco
Rodrigo de moraes franco disse:
14/04/2016 18h46

Boa noite eu apenas gostaria de saber de alguma autoridade se no estado do Rio Grande do Sul também vale essa lei? Obrigado aguardo retorno

Rui Sineiro
Rui Sineiro disse:
03/05/2016 18h31

Parabéns ao congressista Laerte Gomes,pela iniciativa de prover os direitos do cidadão brasileiro,que é tanto oprimido com cobramentos de impostos.

Lúcia Helena de oliveira.
Lúcia Helena de oliveira. disse:
10/05/2016 22h39

Olha quero tirar uma dúvida .eu trabalho a noite estava vindo do trabalho, uma hora e meia da manhã cansada tava muito gripada .mal estava afim de chegar para descansar .mim deparei com uma blitz ,está habilitada .cinto IPVA pago ,estava com Licenciamento atrazado porém no dia seguinte ia pagar .fizeram eu soprar bafômetro. Tava tossindo tanto que não conseia aí eu disse eu sopro estava trabalhando estou passando mal já mais eu ia beber..mas antes de verificar nada ele disse seu carro vai ser guinchado .foi maior constrangimento. Implorei moço só falta 235.00 reais já paguei a maior parte .não leva meu moro no sítio não tem ninguém pra mim buscar ele disse arruma um mototax eu disse moço não tenho um centavo por favor .libera meu carro não só multa e mim libera .não não isso já era duas e meia da manhã cansada .tive quê ir de pé pra casa .eu tenho direito de recorrer a um advogado

Ricardo Henrique de Oliveira Santos
Ricardo Henrique de Oliveira Santos disse:
26/05/2016 21h04

Nada

Murilo
Murilo disse:
02/08/2016 09h26

Bom dia gostaria de saber se essa lei vale em todo o Brasil resumindo ele não pode aprender meu veículo se estiver atraso

JOÃO DJENYS BRAIT
JOÃO DJENYS BRAIT disse:
02/09/2016 10h27

As vezes isso acontece. Chega na data e não temos condições de pagar o IPVA. E ainda ter o veículo Apreendido por esse motivo é desanimador. A coisa fica pior quando observamos as condições de nossas Estradas e Vias no Estado.

silvio
silvio disse:
01/10/2016 13h17

deve ser rebocado, e após o pagamento do IPVA, deveria ser liberado sem as taxas de reboque e diárias isso é que acho um absurdo

JOSE CARLOS PIRES TORRES
JOSE CARLOS PIRES TORRES disse:
02/11/2016 07h01

como posso impedir que meu veículo seja apreendido em uma blitz ? pois estou com IPVA 2016 em atraso, e parcelei agora em 28-10-2016 os IPVAs 2014/2015

fernando roberto
fernando roberto disse:
15/11/2016 16h43

parabens pelo projeto otimo projeto que tera que todo politico divise essas ideias muitos boas

antonio pereira
antonio pereira disse:
30/11/2016 13h22

as leis do contribuinte vai começar valer quando outros como esse cidadao que sabe o que e valer a lei pra quem tem direito e aprovar mas leis pra quem tem direito porque o governo mandar prende um carro porque nao pagou imposto eu acho abuso de autoridade OBG.

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