Leis Complementares Suspensas a Execução via Decreto Legislativo por Inconstitucionalidade

por Arliane Alves Baach — publicado 12/11/2018 13h26, última modificação 12/11/2018 13h26

LC 24-1989 - § 3º do art. 3º - INCONSTITUCIONAL.pdf

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LC 420-2008 - § 4º do art. 5º e arts. 37 e 38 - INCONSTITUCIONAIS.pdf

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LC 625-2011 - Art. 2º - INCONSTITUCIONAL.pdf

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